Resolução da Assembleia da República n.º 64/98
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto
Legislação
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto
Ratifica a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 20 de Junho de 1983
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes
Altera a Portaria n.º 996/98 , de 25 de Novembro (aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado)
Ratifica a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/98, do Ministério da Educação, que regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a aquisição de um conjunto de fracções autónomas correspondentes ao piso 1 do prédio urbano denominado «Torre das Antas», constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida de Fernão de...
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98 , que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço Cidadela-Forte de São Julião da Barra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1998
De ter sido rectificada a Declaração n.º 4/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1998
Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/98 , do Ministério do Ambiente, que estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/98 , do Ministério do Ambiente, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1998
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n...