Declaração de Rectificação n.º 110/91
De ter sido rectificada a Declaração de transferências de verbas n.º 70/91, do Ministério das Finanças, no montante de 2647478 contos, publicada no Diário da República, n.º 89, de 17 de Abril de 1991
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 113/91
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal
Declaração de Rectificação n.º 105/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas de acordo com as regras fixadas no Regulamento n.º 797/85/CEE , do Conselho, de 12 de Março, publicado no Diário da República, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1991
Decreto-Lei n.º 197/91
Transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima
Decreto Legislativo Regional n.º 12/91/M
Determina as cores dos veículos de transportes públicos ocasionais de mercadorias na Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 82/91
Torna público terem os Governos da Argentina, de Angola, do Jibuti, da Espanha, do Panamá e da Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 4, 5, 6, 12 e 17 de Dezembro de 1990, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Aviso n.º 74/91
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da...
Aviso n.º 72/91
Torna público ter o Governo de Malta depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n...
Decreto-Lei n.º 199/91
Estabelece critérios para a determinação de indemnizações definitivas pela expropriação e nacionalização de empresas agrícolas
Aviso n.º 75/91
Torna público ter a Jugoslávia aderido, em 18 de Março de 1991, às seguintes convenções, adoptadas no âmbito do Conselho da Europa: Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Criação e Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Aviso n.º 73/91
Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n...
Decreto-Lei n.º 196/91
Aprova a alienação das sociedades Rodoviária de Entre Douro e Minho, S. A., Rodoviária do Algarve, S. A., TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A., e RODO CARGO - Transportes Rodoviários de Mercadorias, S. A.
Aviso n.º 81/91
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984
Aviso n.º 84/91
Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Aviso n.º 78/91
Torna público que Malta assinou e ratificou, a 26 de Março de 1991, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte