Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 291/1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404-A/98

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública

1998-12-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 26/98/M

Estabelece uma gratificação mensal aos orientadores docentes dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário responsáveis por cada núcleo de estágio das licenciaturas dos ramos educacionais e da via de ensino até ao máximo de quatro formandos

1998-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 61/98

Ratifica a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos

1998-12-18 Assembleia da República Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 67/98

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos

1998-12-17 Ministério da Cultura Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/98

Altera o Decreto-Lei n.º 149/98, de 25 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo

1998-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 284/98

Torna público ter o Principado de Andorra depositado, em 3 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1998-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 283/98

Torna público ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas

1998-12-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/98

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento

1998-12-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Assento n.º 2/98

Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro

1998-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/98

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

1998-12-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/98

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento

1998-12-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/98

Estabelece as novas missões e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa

1998-12-17 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/98

Atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90 , de 17 de Março

1998-12-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Decreto n.º 49/98

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social, assinado na ilha do Sal em 9 de Setembro de 1998

1998-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 282/98

Torna público ter o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicado ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas