Resolução da Assembleia da República n.º 68/98
Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas
Legislação
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Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens
Cria uma direcção de serviços no Gabinete de Assuntos Económicos da Direcção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mediante alteração do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro
Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n...
Aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade de Évora
Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos pendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Alto Zêzere
Adjudica ao consórcio BEIRAGÁS a concessão de exploração da rede de distribuição regional de gás natural (GN) do Centro Interior e construção das respectivas infra-estruturas
Cria a estrutura de projecto para as questões de organização e logística da presidência portuguesa da União Europeia e da UEO
Adjudica à TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A., a concessão de exploração da rede de distribuição regional do gás natural do Vale do Tejo e construção das respectivas infra-estruturas
Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º do aviso n.º 3/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117 (2.º suplemento), de 20 de Maio de 1993
Estabelece normas relativas à emissão de letras e livranças em escudos e em euros
Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis
Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A...
A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda...
Altera o Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE , do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas), transportando para a ordem jurídica...