Decreto do Presidente da República n.º 46/99
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Álvaro Rocha Mendes
Legislação
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Álvaro Rocha Mendes
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Iulian Rasloaga
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Nora Marques Silva
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Ferreira Ramos
Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ermelinda Gomes de Pina
Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Almeida Ferreira
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120...
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida de Draveil, em Esmoriz, no município de Ovar
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95 , de 11 de Setembro (orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna)
Torna público ter a República Checa depositado, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968
Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado
Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários
Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar