Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 46/99

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Álvaro Rocha Mendes

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 36/99

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Iulian Rasloaga

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 41/99

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Nora Marques Silva

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 51/99

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Ferreira Ramos

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/99

Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 44/99

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ermelinda Gomes de Pina

1999-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55/99

Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Almeida Ferreira

1999-01-05 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 3/1999, de 5 de janeiro de 1999 1.ª Série

Assento n.º 1/99

Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120...

1999-01-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 3/1999, de 5 de janeiro de 1999 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/99

Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida de Draveil, em Esmoriz, no município de Ovar

1999-01-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/99

Altera o Decreto-Lei n.º 227/95 , de 11 de Setembro (orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna)

1999-01-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Aviso n.º 1/99

Torna público ter a República Checa depositado, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968

1999-01-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/99

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado

1999-01-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Aviso n.º 4/99

Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários

1999-01-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/99

Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência

1999-01-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 1.ª Série

Aviso n.º 3/99

Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar