Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público, por nota de 6 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Argentina depositou o seu instrumento de...
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Elaboração de Um Plano Director para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos de São Tomé e Príncipe
Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de...
Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde
Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931
Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública
Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha
Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes
Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83 , de 21 de Outubro
Altera a lista de municípios abrangidos pela rede de distribuição de gás natural. Altera os Decretos-Leis n.os 262/89 e 285/90, respectivamente de 17 de Agosto e de 18 de Setembro
Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88 , de 28 de Setembro
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87 , de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto
Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas
Cria mecanismos necessários à execução do disposto no Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Permite o reembolso antecipado de títulos de participação que sejam utilizados para a subscrição de acções em aumentos de capital (altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto)