Legislação
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Altera a data limite do prazo da candidatura referida na Portaria n.º 230/89, de 22 de Março (regulamenta o reconhecimento das organizações de produtores e suas uniões intervenientes no processo de concessão de ajudas à produção de azeite)
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Define as áreas de jurisdição das Divisões da Polícia de Segurança Pública de Almada e do Barreiro
Dá nova redacção ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, o qual veio tipificar novos ilícitos penais e contravencionais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas
Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano
Cria o Fundo de Investimento para o Futebol Profissional (FIFPROF)
Proíbe as importações de frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes do Peru, com excepção daqueles lotes de produtos à base de frutos e de produtos hortícolas, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais peruanas, bem como dos frutos secos e dos produtos cujo pH seja inferior a...
Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1991-1992 para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Administrativo do Centro Nacional de Informação Geográfica
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Cortes» e outras, sitos na freguesia e concelho de Alvito