Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/99
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Vítor Manuel Dias Carneiro Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde
Legislação
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Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Vítor Manuel Dias Carneiro Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde
Altera a Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro (declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998)
Altera o Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)
Prevê a possibilidade de fiscalizar a situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro que demonstre interesse legítimo
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998
Aplica as condições financeiras previstas nos n.os 5 a 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, aos empréstimos contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 435/80, de 2 de Outubro, e 459/83, de 30 de Dezembro
Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 444/94, de 30 de Junho, ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 319/90, de 27 de Abril, os prédios rústicos denominados «Provença» e «Horta Nova», sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Banco de Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1999
Estabelece uma nova época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador aos candidatos que declararam não saber ler
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho
Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-O1/92, de 15 de Julho, à Associação de Caçadores de Colmeias
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 594/94, de 13 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Safoeiro», sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa