Declaração de Rectificação n.º 1/99
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 , de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 , de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
Resolve autorizar o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria n.º 1260/93, de 11 de Dezembro
Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto e para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Torna público que, em 9 de Setembro e em 22 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Croácia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Cooperação nos Domínios da Cultura, da Educação e da Ciência
Regulamenta o programa iniciativa piloto de promoção local de emprego no Alentejo (programa piloto)
Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura
Torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo da Geórgia formulado, em 3 de Novembro de 1998, declarações ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas
Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 24 de Novembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1999
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Benavente
Altera o plano de estudos de curso de licenciatura em Ciências da Tradução e Cultura Comparada ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia
Cria o curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia, de nível secundário
Revoga o Aviso n.º 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alterações decorrentes da criação do euro