Resolução da Assembleia da República n.º 16/91
Inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 22-A/91
Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Portaria n.º 579/91
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Manutenção Industrial e regulamenta o respectivo curso
Portaria n.º 572/91
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública respeitante à carreira de técnico superior
Decreto n.º 41/91
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área do Comércio e Turismo
Portaria n.º 578/91
Introduz aditamentos e alterações à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992
Portaria n.º 577/91
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sendim, concelho de Miranda do Douro
Decreto do Presidente da República n.º 29/91
Ratifica a Terceira Emenda do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/91/M
Cria o Sistema de Incentivos de Apoio a Pequenos Projectos de Investimento Industrial - SIAPPI
Decreto-Lei n.º 231/91
Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º 444/86 , de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 232/91
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens
Decreto-Lei n.º 233/91
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85 , de 30 de Dezembro, 408/87 , de 31 de Dezembro, e 122/88 , de 20 de Abril
Resolução da Assembleia da República n.º 15/91
Aprovação da Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional
Decreto Legislativo Regional n.º 16/91/M
Cria o Sistema de Incentivos de Apoio ao Turismo - SIAT
Aviso n.º 103/91
Torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Irlanda aderiu, em 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao respectivo Protocolo