Portaria n.º 20/99
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98 , de 4 de Fevereiro
Legislação
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98 , de 4 de Fevereiro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1996, apresentadas pelos seguintes partidos políticos...
Altera a Portaria n.º 561/90 , de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima)
Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência...
Altera o Decreto-Lei n.º 209/97 , de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Cria a Estação Arqueológica do Freixo, como serviço dependente do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e adita a mesma à respectiva lista de serviços dependentes
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A., detida pela GDP - Gás de Portugal, S. A.
Altera a Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas realtivas à aplicação do Regulamento do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Meirinhos, município de Mogadouro