Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 65/99
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto da Vinha e do Vinho que exercem funções de fiscalização
Portaria n.º 55/99
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)]
Lei n.º 5/99
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 63/99
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Chamorro», sito na freguesia de Aldeia da Mata, município do Crato
Portaria n.º 58/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa
Portaria n.º 56/99
Fixa as tabelas de subsídios de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1999
Portaria n.º 61/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Portaria n.º 64/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa
Portaria n.º 62/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte da Ponte, Palmela, Moinho de Diege e Talaveira», sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo
Portaria n.º 60/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Cova da Aroeira, Coutada e Marmeleiro», sitos na freguesia de Valongo, município de Avis
Portaria n.º 53/99
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 666/98, de 31 de Agosto
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/99
Altera o aviso n.º 3/95, de 30 de Junho, no que se refere às provisões para crédito ao consumo