Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/99
Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde (GDF)
Legislação
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Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde (GDF)
Define a entidade que assegurará o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos políticos do Governador e secretários-adjuntos de Macau
Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 234-C/98, de 28 de Julho
Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95 , de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional
Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Arraiolos, no município de Arraiolos
Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94 , do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento
Prevê o sistema de registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal
Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima
Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Salvador, município de Torres Novas