Decreto-Lei n.º 45/99
Aprova o novo sistema de remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
Legislação
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Aprova o novo sistema de remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico
Extingue o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal
Torna público terem o Níger e a Zâmbia aderido, com efeitos a partir de 4 e de 6 de Novembro de 1998, respectivamente, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou Degradantes
Eleições para os órgãos das autarquias locais, de 14 de Dezembro de 1997. Publicação da apreciação das contas eleitorais
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/98 - 16.DEZ-PG - recurso extraordinário n.º 2/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999
No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos
Torna público ter o Cazaquistão aderido, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 1998, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em 18 de Dezembro de 1979
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes. Revoga as Portarias n.os 745/75 , de 16 de Dezembro, 725/81 , de 27 de Agosto, 801/81, de 16 de Setembro, 392/92 , de 12 de Maio, e 901/95 , de 18 de Julho
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Tóquio
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga