Portaria n.º 124/99
Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários
Legislação
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Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários
Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza
Regulamenta o apoio a projectos integrados de melhoria de competitividade de empresas industriais no âmbito da medida A2 do Programa Operacional RETEX
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa, onde irá ser implementado um complexo museológico e administrativo e em...
Torna público ter a República Checa depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999
Rectificação à Lei n.º 5/99 , de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
Torna público que o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Montserrat a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter o Turquemenistão depositado, em 29 de Dezembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna, em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do Protocolo Adicional do Luxemburgo, de 25 de Setembro de 1952, ao Protocolo Relativo à Comissão...
Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Libanesa depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Julho de 1997
Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93 , de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos