Legislação.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0078

Processo C-78/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023. AS «PrivatBank» e o. contra Finanšu un kapitāla tirgus komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Artigos 56.° e 63.° TFUE — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Medida nacional que obriga uma instituição de crédito a pôr termo a relações de negócios ou que a proíbe de estabelecer essas relações com estrangeiros — Restrição — Artigo 65.o, n.

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0455

Regulamento de Execução (UE) 2023/455 da Comissão de 2 de março de 2023 que retifica o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo

2023-03-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 44/2023 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023

Procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 57/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 63/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020 , de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 58/2023

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 59/2023

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE

2023-03-02 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 44/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 63-A/2023

Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de...

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 56/2023

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 62/2023

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 60/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)

2023-03-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2023, de 2 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 61/2023

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ

2023-03-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0025

Processo T-25/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2023. Canai Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional de marca que designa a União Europeia – Marca figurativa HE&ME – Marca nominativa Benelux anterior ME – Motivo relativo de recusa – Semelhança entre os sinais – Caráter escassamente distintivo da marca anterior – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.

2023-03-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0505

Regulamento de Execução (UE) 2023/505 da Comissão de 1 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Azeitona Galega da Beira Baixa» (IGP)]

2023-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0094

Processo C-94/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Gruppo Mauro Saviola Srl contre Ministero della Transizione ecologica e Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.