Regulamento de Execução (UE) 2024/377 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus domestica originários da Bósnia-Herzegovina
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1072 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito às decisões relativas a informações vinculativas no domínio da determinação do valor aduaneiro e às decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem
Regulamento de Execução (UE) 2024/413 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Portaria n.º 17/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013 , de 2 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Portaria n.º 18/2024
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93 , de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A...
Processo T-201/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2024. TA Towers ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa materiais de construção — Causa de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Falta de caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento no 6/2002. Processo T-201/22.
Processo T-495/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras — Controlos‑chave — Controlos cruzados e atualização do SIGPAC — Artigo 5.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigos 28.° e 29.° do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-537/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2024. Delta-Sport Handelskontor GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogo de construção — Fundamento de nulidade — Não observância das condições de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-636/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2024. U. I. Lapp GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia labkable Solutions for cables — Marcas da União Europeia figurativas anteriores LAPP KABEL STUTTGART e LAPP KABEL e verbal anterior LAPP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-636/22.
Processo T-562/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2024. Noah Clothing LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia NOAH – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 – Artigo 19.°, n.
Processo T-202/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2024. TA Towers ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa materiais de construção – Causa de nulidade – Não observância dos requisitos de proteção – Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Falta de caráter singular – Artigo 6.° do Regulamento n.º 6/2002. Processo T-202/22.
Processo T-55/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Tiendanimal Comercio Electronico de Articulos para Mascotas, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SALVAJE — Marca nominativa nacional anterior SALVANA — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-409/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 24 de janeiro de 2024. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada relativa à produção combinada de calor e eletricidade — Reforma do regime de apoio à produção combinada — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais. Processo T-409/21.
Processo T-603/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Agus sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia ROYAL MILK — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria “para uma parte dos produtos ou dos serviços” — Artigo 58.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Determinação de uma subcategoria autónoma de produtos.