Legislação
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Processo T-38/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Romedor Pharma SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia figurativa CERVIRON perfect care — Marca nacional não registada anterior CERVIRON — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-38/22.
Processo T-295/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Crush Series Publishing s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia The Crush Series — Marca figurativa da União Europeia anterior CRUSH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-295/22.
Processo T-102/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2023. Transgourmet Ibérica, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Gourmet — Marca nominativa nacional anterior GOURMET — Causa de nulidade relativa — Caráter distintivo da marca anterior — Utilização séria da marca anterior — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo. Processo T-102/22.
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397 , 2020/12 e 2021/1233
Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
Exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Regulamento de Execução (UE) 2023/494 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Emmental français est-central» (IGP)]
Processo C-254/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023. AW e PN contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.
Processo C-596/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2023. J. O. contra Kreis Gütersloh. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2023/493 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cebolla de la Mancha» (IGP)]
Regulamento (UE) 2023/441 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-285/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Dalarjo SL e o. contra Renault Trucks Sasu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Artigo 94.
Regulamento (UE) 2023/440 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-695/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Fenix International Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.°, n.° 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.° e 397.