Legislação
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Processo T-280/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Oil company "Lukoil" PAO contra Parlamento Europeu e o. Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-280/23.
Processo C-481/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar a salubridade e a limpeza da água destinada ao consumo humano — Anexo I, parte B — Desvio relativamente aos valores‑limite de concentração de trialometanos na água potável — Artigo 8.°, n.
Processo C-54/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. WY contra Laudamotion GmbH e Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.
Processo T-266/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia puma soundproofing — Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-266/23.
Processo C-474/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Laudamotion GmbH contra Flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.o, n.° 2, alínea a) — Artigo 5.o, n.° 1 — Artigo 7.o, n.° 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in. Processo C-474/22.
Processo C-553/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2024. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — (Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-553/23 P.
Processo C-389/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024. GC e o. contra Croce Rossa Italiana e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 267.
Processo C-390/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Obshtina Pomorie contre «ANHIALO AVTO» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Contratos de serviço público — Obrigações de serviço público — Compensações por serviço público — Artigo 4.°, n.
Processo C-58/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo penal contra NR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-687/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. BL contra MediaMarktSaturn Hagen-Iserlohn GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hagen. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Interpretação dos artigos 5.°, 24.°, 32.° e 82.° – Apreciação da validade do artigo 82.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por força de uma cláusula declarada abusiva — Início da contagem do prazo de prescrição da ação de restituição. Processos apensos C-810/21 a C-813/21.
Processo C-438/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2024. Em akaunt BG ЕООD contra Zastrahovatelno aktsionerno druzhestvo Armeets AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.
Processo C-277/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt. contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.
Processo C-334/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Audi AG contra GQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, e n.° 3, alíneas a) a c) — Direito conferido por uma marca da União Europeia — Conceito de “uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal” — Artigo 14.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/379 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea