Legislação.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0031

Processo C-31/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023. Eurocostruzioni Srl contra Regione Calabria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1685/2000 — Elegibilidade das despesas — Obrigação de prova de pagamento — Faturas pagas — Documentos contabilísticos de valor probatório equivalente — Construção realizada diretamente pelo beneficiário final. Processo C-31/21.

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0454

Regulamento de Execução (UE) 2023/454 da Comissão de 2 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0664

Processo C-664/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023. Nec Plus Ultra Cosmetics AG contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0666

Processo C-666/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. AI contra Åklagarmyndigheten. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland. Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 3.

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0462

Regulamento de Execução (UE) 2023/462 da Comissão de 2 de março de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0410

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Processo - crime contra FU e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0432

Processo C-432/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 1 a 3, artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) a d), artigo 13.°, n.° 1, alínea a), e artigo 16.°, n.° 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 5.°, alíneas a), b) e d), e artigo 9.°, n.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0684

Processo C-684/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023. Papierfabriek Doetinchem B.V. contra Sprick GmbH Bielefelder Papier- und Wellpappenwerk & Co. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 8.°, n.

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0453

Regulamento de Execução (UE) 2023/453 da Comissão de 2 de março de 2023 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/141 sobre as importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China, às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1127

Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 da Comissão de 2 de março de 2023 que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho com as metodologias e os procedimentos pormenorizados relativos às taxas de supervisão cobradas pela Comissão aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0270

Processo C-270/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2023. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais num Estado‑Membro — Diretiva 2005/36/CE — Direito ao exercício da profissão de educador de infância — Profissão regulamentada — Direito de acesso à profissão com base num diploma emitido no Estado‑Membro de origem — Qualificação profissional obtida num país terceiro.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0695

Processo C-695/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023. Recreatieprojecten Zeeland BV e o. contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0268

Processo C-268/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Norra Stockholm Bygg AB contra Per Nycander AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 6.°, n.os 3 e 4 – Licitude do tratamento – Apresentação de um documento que contém dados pessoais no âmbito de um processo cível – Artigo 23.°, n.

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0477

Processo C-477/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. IH contra MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.° e 5.

2023-03-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0512

Regulamento de Execução (UE) 2023/512 da Comissão de 2 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceto Balsamico di Modena» (IGP)]