Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2024
Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024/M
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação da Quinta do século XIX [antigo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)] como imóvel de interesse público
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M , de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)
Regulamento de Execução (UE) 2024/393 da Comissão, de 26 de janeiro de 2024, que altera os anexos II, IV, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e respetivos produtos germinais provenientes da Nova Zelândia, da África do Sul e do Reino Unido, e que retifica os respetivos anexos V e XXII no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e respetivos produtos germinais e para o trânsito através do Reino Unido de remessas originárias da União e que regressam à União
Regulamento Delegado (UE) 2024/1060 da Comissão, de 26 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para o alabote-do-atlântico no Skagerrak e no Kattegat
Decreto Regulamentar n.º 2/2024
Cria a medalha comemorativa da participação nas ações militares do dia 25 de abril de 1974, por ocasião da celebração do seu 50.º aniversário
Portaria n.º 20/2024
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
Decreto do Presidente da República n.º 16/2024
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Geórgia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2024
Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2024
Integra a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos-programa
Portaria n.º 19/2024
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023 , de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Processo T-1125/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2024. Goodwill M + G contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – REACH – Proibição de fabricar, colocar no mercado e utilizar micropartículas de polímeros sintéticos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência – Ponderação dos interesses. Processo T-1125/23 R.
Processo C-722/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo intentado por Sofiyski gradski sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 1.°, terceiro travessão – Conceito de “instrumento” – Artigo 2.°, n.