Regulamento (UE) 2023/465 da Comissão de 3 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/463 da Comissão de 3 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de osteopontina de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/467 da Comissão de 3 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Prosciutto di San Daniele» (DOP)]
Portaria n.º 65-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Decreto-Lei n.º 18/2023
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Portaria n.º 64/2023
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021 , de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos...
Lei n.º 9/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 , da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Portaria n.º 65-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 65/2023
Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição
Lei n.º 10/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 , relativa à defesa dos consumidores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-C/2023
Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho de 2 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Processo C-16/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Staatsanwaltschaft Graz contra MS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.
Processo C-394/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de março de 2023. Bursa Română de Mărfuri SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei i (ANRE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 1.o, alíneas b) e c), e artigo 3.o — Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 5.o, n.
Processo C-760/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Kwizda Pharma GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.