Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-02-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 129/99

Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março

1999-02-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto n.º 8/99

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

1999-02-20 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/99

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE , do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos

1999-02-20 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/99

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE , do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano

1999-02-20 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/99

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE , do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio

1999-02-20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/99

Cria a medida rotação emprego-formação e regula os apoios técnicos e financeiros a conceder com vista à sua execução

1999-02-19 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Acórdão n.º 55/99

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio

1999-02-19 Presidência da República Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 65/99

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997

1999-02-19 Assembleia da República Diário da República n.º 42/1999, de 19 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997

1999-02-18 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto n.º 5/99

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

1999-02-18 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 126/99

Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 896-R/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova

1999-02-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/99

Estabelece normas relativas a acções de combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) a levar a efeito pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

1999-02-18 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 125/99

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-G/96, de 4 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 180/98, de 18 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade de São Domingos», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco

1999-02-18 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/M

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 1999

1999-02-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 40/1999, de 17 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/99/M

Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira