Portaria n.º 129/99
Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março
Legislação
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Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE , do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE , do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE , do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio
Cria a medida rotação emprego-formação e regula os apoios técnicos e financeiros a conceder com vista à sua execução
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio
Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 896-R/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Estabelece normas relativas a acções de combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) a levar a efeito pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-G/96, de 4 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 180/98, de 18 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade de São Domingos», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 1999
Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira