Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-02-24 Assembleia da República Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/99

Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 41338, de 21 de Novembro de 1960

1999-02-24 Assembleia da República Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/99

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996

1999-02-24 Assembleia da República Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12/99

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996

1999-02-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 45/1999, de 23 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/99

Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio

1999-02-23 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 45/1999 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9-A/99

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados às finalidades definidas nos artigos 73.º a 75.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e até ao montante máximo de 1000 milhões de euros

1999-02-23 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 45/1999, de 23 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 133/99

Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com sede na Rua da República, 12, Cuba

1999-02-23 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 45/1999, de 23 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 134/99

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 488/92, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

1999-02-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 132/99

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 691/89, de 12 de Agosto, à Associação de Caçadores da Coutada de Baixo

1999-02-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto n.º 6/99

Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

1999-02-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 127/99

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

1999-02-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Suplemento do Diário da República n.º 44/1999 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54-A/99

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas

1999-02-22 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 131/99

Transfere a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor, para a Herdades da Beira - Sociedade Agrícola, Lda., com sede na Herdade do Campo Frio, Penamacor

1999-02-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Decreto n.º 7/99

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

1999-02-22 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 130/99

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira

1999-02-22 Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e da Ciência e da Tecnologia Diário da República n.º 44/1999, de 22 de fevereiro de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 128/99

Altera a Portaria n.º 1446/95, de 5 de Dezembro [cria a Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA)]