Decreto-Lei n.º 58/99
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco
Legislação
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Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco
Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88 , de 23 de Março
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Altera o Decreto-Lei n.º 126/93 , de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Estebelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Raul da Silva Preto para o cargo de embaixador de Portugal em Riade
Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Luís Niza Pinheiro para o cargo de embaixador de Portugal em Dakar
Cria o Gabinete de Gestão do Litoral e altera o Estatuto da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Riade
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Raul da Silva Preto do cargo de embaixador de Portugal em Dakar
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/98 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998