Legislação
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Extingue as Residências de Estudantes da Santa Maria e da Nordela, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto, e cria em sua substituição, na dependência da Direcção Regional de Administração Escolar, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada
Aprova o parecer sobre a proposta de lei n.º 157/V e o projecto de lei n.º 560/V, relativos ao Conselho Económico e Social
Cria, no quadro de pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga, aprovado pela Portaria n.º 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar
Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88 , de 30 de Novembro
Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais
Modifica as condições técnicas e financeiras de seguro de colheita. Altera o Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro
Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o Continente
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991
Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro
Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)