Portaria n.º 156/99
Cria uma zona de pesca reservada em toda a margem esquerda da albufeira do Ermal, no rio Ave, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, numa faixa de 50 m medidos a partir da margem, e aprova o respectivo Regulamento
Legislação
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Cria uma zona de pesca reservada em toda a margem esquerda da albufeira do Ermal, no rio Ave, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, numa faixa de 50 m medidos a partir da margem, e aprova o respectivo Regulamento
Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel
Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/95, de 17 de Junho
Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999)
Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Altera a Portaria n.º 94/97 , de 8 de Fevereiro [interdita a pesca com redes de emalhar fundiadas (redes de emalhar de um pano e tresmalho), na denominada zona da Beirinha]
Altera a Portaria n.º 383/98, de 2 de Julho (aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos)
Pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do artigo 31.º do Plano de Urbanização do Luso, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 30 de Julho de 1994
Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa IMIT
Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa
Define as normas enquadradoras do quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca e a forma de mobilidade do pessoal vinculado à função pública que nele preste serviço
Fixa a taxa de desconto «r» incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos