Portaria n.º 69/2023
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - INDCES/UGT
Legislação
Legislação.
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° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores. Processos apensos C-198/22 e C-199/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/563 da Comissão de 6 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Íslenskt lambakjöt» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/506 da Comissão de 6 de março de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/562 da Comissão de 6 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Antakya Künefesi» (IGP)]
Aviso n.º 9/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 10/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma reserva relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na...
Aviso n.º 8/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Indonésia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 6/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Croácia, a 8 de julho de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 5/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Portaria n.º 66/2023
Altera a Portaria n.º 1391/2009 , de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde...
Portaria n.º 67/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE)
Aviso n.º 7/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento (UE) 2023/466 da Comissão de 3 de março de 2023 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, novalurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/464 da Comissão de 3 de março de 2023 que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (Texto relevante para efeitos do EEE)