Portaria n.º 161/99
Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Legislação
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Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 no lugar de Formão, freguesia de Cepelos, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km, e aprova o respectivo Regulamento
Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura do lagostim-de-água-doce em toda a albufeira de Póvoa e Meadas
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Cávado compreendido entre a foz do ribeiro das Pontes, na freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, a montante, e a foz do ribeiro de Vila Frescainha (São Pedro), na freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), concelho de Barcelos, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento
Cria e extingue serviços locais de finanças dos concelhos da Trofa, Odivelas, Santo Tirso e Loures
Proíbe a pesca com utilização de redes nas albufeiras de Santa Águeda e do Pisco
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 867/97, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Cabeço de Vide, municípios de Alter do Chão e Fronteira
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira
Cria uma zona de pesca profissional no rio Cávado e aprova o respectivo Regulamento
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94, de 14 de Julho
Determina que os nomes de organismos de controlo devem obrigatoriamente figurar na rotulagem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios cujos nomes são denominações de origem protegidas, ou indicações geográficas protegidas, ou especialidades tradicionais garantidas
Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo...
Reparte a quota de espadarte atribuída a Portugal para o ano de 1999