Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-03-11 Presidência da República Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 111/99

Ratifica o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD...

1999-03-11 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Acórdão n.º 2/99

Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 387-B/87 , de 29 de Dezembro

1999-03-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Junho (cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira)

1999-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/99

Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril

1999-03-11 Presidência da República Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 112/99

Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997

1999-03-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A

Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores

1999-03-11 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/99

Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

1999-03-11 Assembleia da República Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 17/99

Aprova para ratificação o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997

1999-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/99

Altera o Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social

1999-03-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/M

Estabelece um subsídio de risco e de penosidade destinado aos profissionais de saúde para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira

1999-03-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/99

Altera os artigos 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 79.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo em vista a criação de um modelo único de declaração periódica de rendimentos que substitui os actuais modelo n.º 1 e modelo n.º 2 e integra o actual anexo A no corpo da declaração

1999-03-11 Assembleia da República Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 18/99

Viagem do Presidente da República a Macau

1999-03-11 Assembleia da República Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 16/99

Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho...

1999-03-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 58/1999, de 10 de março de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 164/99

Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional n.º 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 km...

1999-03-10 Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Diário da República n.º 58/1999, de 10 de março de 1999 1.ª Série

Portaria n.º 162/99

Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferir diplomas de formação militar complementar de licenciaturas na área da saúde