Decreto n.º 9/99
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
Legislação
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
Ratifica o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, no município de Santarém
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Beja
Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes
Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município de Alandroal
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Barretos», sito na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Cria um grupo de trabalho, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para a elaboração de um relatório sobre possíveis cenários de participação portuguesa na transição conducente à autodeterminação de Timor Leste