Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto n.º 9/99

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos

1999-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 63/1999, Série I-B de 1999-03-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/99

Ratifica o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, no município de Santarém

1999-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 63/1999, Série I-B de 1999-03-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/99

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Beja

1999-03-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/99

Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

1999-03-16 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 63/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999

1999-03-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/99

Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes

1999-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Lei n.º 10/99

Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária

1999-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Lei n.º 11/99

Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril

1999-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Lei n.º 12/99

Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

1999-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 19/99

Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos

1999-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 20/99

Sobre a Agenda 2000

1999-03-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 61/1999, Série I-B de 1999-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 175/99

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo

1999-03-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 61/1999, Série I-B de 1999-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 178/99

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município de Alandroal

1999-03-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 61/1999, Série I-B de 1999-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 177/99

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Barretos», sito na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato

1999-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 61/1999, Série I-B de 1999-03-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/99

Cria um grupo de trabalho, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para a elaboração de um relatório sobre possíveis cenários de participação portuguesa na transição conducente à autodeterminação de Timor Leste