Declaração de Rectificação n.º 10/99
Rectificação do texto da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Legislação
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Rectificação do texto da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Ratifica o Plano de Pormenor do Aglomerado do Caia, no município de Elvas
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/45/CE , da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva n...
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Chaves
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos
Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995
Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)
Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo