Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-03-18 Assembleia da República Diário da República n.º 65/1999, Série I-A de 1999-03-18 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10/99

Rectificação do texto da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

1999-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/1999, Série I-B de 1999-03-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/99

Ratifica o Plano de Pormenor do Aglomerado do Caia, no município de Elvas

1999-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/1999, Série I-B de 1999-03-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/99

Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha

1999-03-17 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 64/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 179-A/99

Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-03-17 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 64/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 179-B/99

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira

1999-03-16 Ministério da Saúde Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/99

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/45/CE , da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva n...

1999-03-16 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/99

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária

1999-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 63/1999, Série I-B de 1999-03-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/99

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Chaves

1999-03-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/99

Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas

1999-03-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/99

Valorização do ouro do Banco de Portugal

1999-03-16 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/99

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos

1999-03-16 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/99

Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995

1999-03-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/99

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)

1999-03-16 Ministério da Economia Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/99

Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia

1999-03-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/99

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo