Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/515 da Comissão de 8 de março de 2023 que renova a aprovação da substância ativa abamectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Secretário Regional da Saúde e Desporto, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, Mónica Reis Simões Seidi Secretária Regional da Saúde e Desporto
Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores
Processo C-561/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023. Willy Hermann Service GmbH e DI contra Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht, Außenstelle Innsbruck. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.° e 51.
Processo T-100/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de março de 2023. Ciar SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de inclinação/elevação — Recurso subordinado — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-100/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/500 do Conselho de 7 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2023/507 da Comissão de 7 de março de 2023 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos