Resolução da Assembleia da República n.º 26/99
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos
Altera o n.º 1 do n.º 12.º do aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995
Procede à regulamentação das normas técnicas e de execução respeitantes à aprovação, instalação e manutenção das agulhas magnéticas
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Aguilhão», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-I5/91 , de 8 de Julho, os prédios rústicos denominados «Freixo» e «Barranco», sitos nas freguesias de Montargil e Galveias, município de Ponte de Sor
No domínio do Código Penal de 1982, o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tinha a natureza pública, sendo ineficaz a desistência de queixa pelo ofendido, sem prejuízo do disposto nos artigos 313.º, n.º 2, e 303.º do mesmo Código
Relativa à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas
Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 254-HB/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Évora Monte (Santa Maria) e Santa Justa, municípios de Estremoz e Arraiolos
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências. Revoga a Portaria n.º 243/90 , de 5 de Abril, na parte relativa à emisão de certificado do registo criminal
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar
Aprova o Estatuto da Escola da Autoridade Marítima (EAM)
Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1997
Fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal