Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Aviso n.º 50/99

Torna público ter a África do Sul depositado, em 22 de Outubro de 1998, nos termos do artigo 94.º, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Aviso n.º 51/99

Torna público ter a Croácia declarado que se considera vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais desde 8 de Outubro de 1991

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Aviso n.º 49/99

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças às ilhas Caimão em 8 de Maio de 1998

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Aviso n.º 52/99

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

1999-03-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Assento n.º 3/99

O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa...

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 1.ª Série

Aviso n.º 53/99

Torna público ter o Governo da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

1999-03-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 72/1999, Série I-B de 1999-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 212/99

Substitui a planta apensa à Portaria n.º 749/98, de 12 de Setembro (zona de caça associativa de Monsanto, processo n.º 2067-DGF)

1999-03-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 72/1999, Série I-B de 1999-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 216/99

Define a forma e o regulamento do exame para obtenção de carta de caçador

1999-03-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 72/1999, Série I-B de 1999-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 215/99

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DS/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça, município de Nisa

1999-03-26 Presidência da República Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 119/99

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura do cargo de embaixador de Portugal em Viena

1999-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 43/99

Torna público ter a República da Estónia depositado o seu instrumento de aceitação ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

1999-03-26 Presidência da República Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 122/99

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de embaixador de Portugal na Haia

1999-03-26 Assembleia da República Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 23/99

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal

1999-03-26 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 72/1999, Série I-B de 1999-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 210/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «Profissões e Personagens do Século XIX (5.º grupo)»

1999-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 1.ª Série

Decreto n.º 10/99

Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença