Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2024
Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2024
Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado da construção da linha de alta velocidade em Portugal
Portaria n.º 36/2024
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»
Portaria n.º 36-A/2024
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024
Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Processo C-255/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.º, n.
Processo C-614/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2024. Markus Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-614/23 P.
Processo C-522/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. NO contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2024/873 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito
Processo C-560/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. CR e o. contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.
Processo C-442/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. P sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.
Regulamento de Execução (UE) 2024/403 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no respeitante à definição de SIGMET e a determinados requisitos para as autorizações relativas a regras de voo visual especiais e o controlo do tráfego aéreo
Regulamento Delegado (UE) 2024/405 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à utilização de sinais em caso de avaria das radiocomunicações
Processo C-471/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Agentsia «Patna infrastruktura» contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Transport» 2007-2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvo na transporta (RUO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Fundo de Coesão da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1083/2006 – Artigos 99.° e 101.