Decreto Legislativo Regional n.º 13/99/A
Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal
Legislação
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Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação
Determina que a carreira de operário (qualificado ou semiqualificado) do grupo do pessoal fabril passe a designar-se por carreira de operário
Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João
Estabelece o quantitativo das taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., pelas operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem e descolagem nos aeroportos da Madeira para 1999
Define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos e de Palmela
Autoriza o pessoal destacado ou requisitado na sindicância à Junta Autónoma de Estradas a auferir uma remuneração complementar de 20%
Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência
Aprova a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE)