Decreto do Presidente da República n.º 126/99
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Taveira da Cunha Valente do cargo de embaixador de Portugal em Rabat
Legislação
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Taveira da Cunha Valente do cargo de embaixador de Portugal em Rabat
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Educativa (DGAE)
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Aprova as normas técnicas necessárias à boa execução do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro Citrícolas Certificados
Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento da formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para 1999
Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo
Estabelece normas relativas à aquisição de bens e ou serviços para a luta contra a varroose e doenças associadas, no âmbito das acções de melhoria da produção e comercialização de mel
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1999
Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Cria um diploma de mérito, a outorgar pelo Instituto Camões às entidades ou individualidades que se distingam na área da língua e da cultura portuguesas
Atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99 , e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98 , de 2 de Setembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 4/98/M, de 23 de Abril, que criou os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira