Decreto-Lei n.º 129/99
Altera a redacção dos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 387/88 , de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Legislação
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Altera a redacção dos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 387/88 , de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego
Cria uma linha de crédito para as cooperativas de transformação e comercialização e para as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito da regulamentação comunitária
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K...
Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92 , de 8 de Setembro, e 173/94 , de 25 de Junho)
Altera as categorias abribuídas aos directores dos Mosteiros dos Jerónimos, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Alcobaça, da Biblioteca da Ajuda, do Panteão Nacional e do Convento do Cristo, de forma a equipará-los a director de serviços
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal no Maputo
Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha do cargo de embaixador de Portugal no Maputo