Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/90, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro (Regime Fiscal dos Tabacos), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 199 739 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
De ter sido rectificada a Portaria n.º 366/90, do Ministério da Justiça, que aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1990
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/90, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1150 contos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pé da Serra», «Lajes» e «Guerreira», situadas na freguesia de São Gregório, concelho de Arraiolos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «H. do Lajão», «Vale de Almoinheira», «Clérigos» e outras, situadas na freguesia de Santiago Maior, concelho de Castelo de Vide
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Aprova a Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 135/89, de 27 de Setembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15 611 contos
Altera a designação da classificação orgânica a nível de divisão do cap. 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, de modo a permitir a actualização, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 388/88 , de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83 , de 2 de Julho)