Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 139/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989

1999-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/1999, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/99

Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95, de 14 de Setembro

1999-04-22 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-A/99

Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS

1999-04-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-B/99

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 133/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971

1999-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/1999, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/99

Ajuda humanitária de emergência aos refugiados do Kosovo

1999-04-22 Assembleia da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 33/99

Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos

1999-04-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 94/1999, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 280/99

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 135/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 137/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 136/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979

1999-04-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/99

Ressalva a participação emolumentar e os emolumentos pessoais das isenções e reduções emolumentares dos actos notariais e de registo

1999-04-21 Ministério da Economia Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/99

Exige a certificação dos varões de aço para betão armado

1999-04-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/99

Altera o artigo 20.º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro

1999-04-21 Assembleia da República Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 1.ª Série

Lei n.º 21/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir