Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-04-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M

Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde

1999-04-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 95/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138-A/99

Aprova a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

1999-04-23 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 95/1999, Série I-A de 1999-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/99

Regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

1999-04-22 Assembleia da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Lei n.º 24/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos

1999-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/99

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

1999-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/99

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social

1999-04-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 94/1999, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 281/99

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 134/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 131/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 130/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963

1999-04-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 94/1999, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/99/A

Altera a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1-A/99/A (fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes)

1999-04-22 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 94/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 281-A/99

Adapta e consolida a disciplina das condições de empréstimo no âmbito dos regimes de crédito bonificado à habitação, com especial incidência na regulamentação das condições de acesso

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 132/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971

1999-04-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/99

Aprova o processo de reprivatização de cerca de 99% do capital social da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S. A., detido pela PORTUCEL, SGPS

1999-04-22 Presidência da República Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992