Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-08-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/91

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 , de 24 de Novembro de 1958

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1991-08-17 Presidência da República Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 42/91

Ratifica o Acordo Especial por Troca de Notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914

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1991-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Decreto n.º 51/91

Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

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1991-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Lei n.º 108/91

Conselho Económico e Social

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1991-08-17 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Rectificação n.º 15/91

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 35/91, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991, a p. 3854

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1991-08-17 Presidência da República Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 41/91

Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China

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1991-08-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/91

Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88 , de 24 de Agosto

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1991-08-16 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 1.ª Série

Declaração n.º 106/91

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1991-08-16 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 1.ª Série

Portaria n.º 839/91

Cria um novo subgrupo fármaco-terapêutico enquadrado no escalão C da tabela anexa à Portaria n.º 290/88, de 9 de Maio. Revoga a Portaria n.º 822/89, de 15 de Setembro

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1991-08-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/91

Dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo Decreto-Lei n.º 228/89 , de 17 de Julho

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1991-08-16 Assembleia da República Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 1.ª Série

Lei n.º 106/91

Elevação da povoação de Alpendorada e Matos à categoria de vila

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1991-08-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 1.ª Série

Portaria n.º 843/91

Aprova as cartas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativas a área abrangida pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

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1991-08-16 Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 1.ª Série

Portaria n.º 837/91

Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa

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1991-08-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/91

Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública

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1991-08-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 1.ª Série

Portaria n.º 836/91

Fixa, para o Exército, para 1991, o efectivo global de pessoal militar em serviço efectivo normal, em regime de voluntariado e em regime de contrato

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