Portaria n.º 844/91
Estabelece, para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, os valores de comparticipações familiares para determinação dos montantes dos subsídios de educação especial
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 169/91
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 850/91
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem em várias profissões da área da cortiça e subáreas complementares
Decreto-Lei n.º 310/91
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes
Decreto-Lei n.º 312/91
Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima
Decreto-Lei n.º 309/91
Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais
Resolução da Assembleia da República n.º 24/91
Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
Decreto-Lei n.º 313/91
Altera a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro
Decreto n.º 50/91
Aprova, para adesão, as emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978
Decreto-Lei n.º 314/91
Desafecta do domínio privado do Estado uma parcela de terreno destinada à instalação do Centro de Congressos do Estoril
Decreto-Lei n.º 307/91
Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 311/91
Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular
Decreto-Lei n.º 306/91
Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei n.º 383/71 , de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71 , de 4 de Novembro, e 225/72 , de 25 de Abril
Resolução da Assembleia da República n.º 25/91
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914