Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-239/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. État belge e Promo 54 contra Promo 54 e État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Gerardo Galeote e Graham Watson contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica. Processos apensos C-715/21 P e C-716/21 P.
Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre o novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro
Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes
Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno
Processo T-172/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de março de 2023. Salim Selahaddin Gönenç contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia TERMORAD ALUMINIUM PANEL RADIATOR – Marca nominativa anterior do Benelux THERMRAD – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-172/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/513 da Comissão de 8 de março de 2023 que altera os anexos XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça, e ovos e ovoprodutos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-235/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2023. República da Bulgária contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Ações de promoção — Relatório de inquérito do OLAF — Apuramento da conformidade — Dever de fundamentação. Processo T-235/21.
Processo T-96/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia.
Processo T-94/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. Kalev Mutondo contra Conselho da União Europeia.
Processo T-426/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 8 de março de 2023. Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erros de apreciação» — Retroatividade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Autoridade de caso julgado. Processo T-426/21.
Processo T-372/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de março de 2023. Sympatex Technologies GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa Sympathy Inside — Marca da União Europeia anterior nominativa INSIDE. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-763/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. SE contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Condições de elegibilidade — Critério de três anos, no máximo, de experiência profissional — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade. Processo T-763/21.
Processo T-92/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. Gabriel Amisi Kumba contra Conselho da União Europeia.