Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99
Cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo
Legislação
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Cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo
Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal
Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e tribunais administrativos
Prorroga por mais 90 dias os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)
Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção
Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suécia depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção
Prorroga o prazo de funcionamento do grupo de missão criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto
Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade das Baamas designado as autoridades competentes para emitirem apostilhas
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mangualde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95, de 15 de Dezembro
Torna público terem o Niue, a República Checa e a Venezuela depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Prorroga o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97 , de 12 de Março (sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil)
Fixa as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo