Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11 1.ª Série

Decreto n.º 11/99

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Finanças Públicas entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo aos 10 de Outubro de 1998

1999-05-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/99

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes

1999-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11 1.ª Série

Lei n.º 28/99

Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos

1999-05-10 Assembleia da República Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 36/99

Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados

1999-05-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/99

Altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário

1999-05-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/99

Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) n.º 1469/95 , do Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) n...

1999-05-10 Ministério da Economia Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/99

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia

1999-05-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/99

Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde

1999-05-10 Ministério da Economia Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/99

Cria a Região do Vidro da Marinha Grande

1999-05-10 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/99

Altera o Decreto-Lei n.º 203/93 , de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil)

1999-05-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/99

Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde

1999-05-08 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 309/99

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira

1999-05-08 Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 308/99

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 1223/97, de 12 de Dezembro

1999-05-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 311/99

Aprova o regime disciplinar dos formandos da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC)

1999-05-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/1999, Série I-B de 1999-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 310/99

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão