Decreto n.º 11/99
Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Finanças Públicas entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo aos 10 de Outubro de 1998
Legislação
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Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Finanças Públicas entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo aos 10 de Outubro de 1998
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos
Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário
Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) n.º 1469/95 , do Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) n...
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 203/93 , de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 1223/97, de 12 de Dezembro
Aprova o regime disciplinar dos formandos da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC)
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão