Despacho Normativo n.º 182/91
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor principal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 875/91
Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu. Derroga a Portaria n.º 564/87, de 7 de Julho
Portaria n.º 877/91
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir, por intermédio da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão Financeira e regulamenta o respectivo curso
Despacho Normativo n.º 183/91
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor
Portaria n.º 872/91
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «1.ª Tapada Nacional de Mafra», sito na freguesia e concelho de Mafra
Decreto do Presidente da República n.º 43/91
Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990
Acórdão n.º 364/91
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República
Decreto-Lei n.º 318/91
Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria
Decreto-Lei n.º 320/91
Cria no Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde uma repartição administrativa. Altera o Decreto-Lei n.º 398/82, de 22 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 26/91
Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 319/91
Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78 , de 2 de Maio
Declaração n.º 111/91
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 83000 contos
Declaração n.º 116/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17394 contos
Declaração n.º 109/91
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 77185 contos
Declaração n.º 114/91
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 3000 contos