Portaria n.º 884/91
Altera os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 882/91
Altera a lista de aditivos constantes do anexo à Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desse aditivos alimentares
Portaria n.º 883/91
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem em várias profissões da área da cerâmica e do vidro e subáreas complementares
Portaria n.º 880/91
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde
Portaria n.º 881/91
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde. Revoga as Portarias n.os 117/91 e 504/91, respectivamente de 11 de Fevereiro e 5 de Junho
Decreto-Lei n.º 321/91
Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/91/A
Aprova a orgânica regional de planeamento. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 23 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro
Decreto-Lei n.º 322/91
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Declaração n.º 117/91
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 29800 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/91
Aprova o caderno de encargos, relativo à alienação pela QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., da sua participação social na PLASQUISA - Plásticos Agro-Industriais, S. A.
Portaria n.º 874/91
Estabelece que a extinção de lugares do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica anexo à Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, se processe sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos funcionários em situação de licença ilimitada ou de longa duração
Portaria n.º 876/91
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra a conferir, por intermédio do seu Instituto Superior de Engenharia, o grau de bacharel em Engenharia Electromecânica e regulamenta o respectivo curso
Portaria n.º 879/91
Autoriza o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF a ministrar o curso superior de Gestão Internacional e Exportação nas instalações que possui no Porto, com início no ano lectivo de 1991-1992
Portaria n.º 878/91
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, reconhecida pela Portaria n.º 1130/90, de 15 de Novembro, a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico - 1.º ciclo, a partir do ano lectivo de 1991-1992
Portaria n.º 873/91
Adita um lugar de consultor jurídico principal ao quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna