Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta a Lei n.º 63/91, de 13 de Agosto, criando um regime de acesso ao ensino superior como supranumerários para os naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas e Estados estrangeiros
Altera o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (carreiras de arquitecto e de desenhador projectista)
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2878403 contos
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agro-Pecuária e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos na parte respeitante ao pessoal da carreira de informática
Aos Decretos do Presidente da República n.os 40/91 a 45/91, publicados no Diário da República, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991, e 46/91, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios
Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais
Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 230/91, de 21 de Março, que aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores