Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/91, do Ministério da Administração Interna, que define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço, publicado...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 851/91, do Ministério das Finanças, que estabelece as regras que presidem à composição do júri dos concursos de provimento dos lugares de assistente da carreira médica hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 602/91, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que cria vários cursos na Escola Profissional de Trancoso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1991
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado em 31 de Maio de 1991, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o instrumento de Adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Altera o Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/91, do Ministério da Saúde, que estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativos às carreiras médicas, e altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas, publicado no Diário da República, n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar a correcta execução da variante à ER 1-1.ª envolvente à cidade da Horta, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991
Dá nova redacção ao n.º 8 do Despacho Normativo n.º 77/88, de 19 de Agosto (introduz alterações aos procedimentos adaptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Autoriza a Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Comandos e Protecções e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão e Administração Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administração e regula o respectivo curso e condições de acesso
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1991-1992, no curso de estudos superiores especializados em Administração Empresarial do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
Altera o plano de estudos do Curso Técnico de Línguas e Turismo, publicado em anexo ao Despacho n.º 127/MEC/86, de 21 de Junho
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Autoriza o Instituto Superior Politécnico Portucalense, reconhecido pela Portaria n.º 953/90, de 8 de Outubro, a ministrar o Curso Superior de Gestão nas instalações que possui em Penafiel, Lamego e Santo Tirso