Legislação
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Processo C-648/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de março de 2023. SB contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Processo C-648/22 P.
Processo C-119/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2023. PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização – Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV – Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação. Processo C-119/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/582 da Comissão de 9 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» (ETG)]
Processo C-375/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2023. Sdruzhenie «Za Zemyata – dostap do pravosadie» e o. contra Izpalnitelen director na Izpalnitelna agentsia po okolna sreda e «TETS Maritsa iztok 2» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 13.° e 23.
Processo C-752/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. JP EOOD contra Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Haskovo. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Processo C-356/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. Pro Rauchfrei eV contra JS eK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 2.°, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 8.°, n.
Processo C-358/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. Bolloré logistics SA contra Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 217.°, n.° 1 — Artigo 221.°, n.
Processo C-177/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. JA contra Wurth Automotive GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais.
Processo C-571/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. RWE Power Aktiengesellschaft contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.° 1, alínea a) — Artigo 21.o, n.
Processo C-9/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. NJ e OZ contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.
Processo C-725/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. SOMEO S.A. contre Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos. Processo C-725/21.
Processo C-604/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Vapo Atlantic SA contra Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.
Processo C-714/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Francoise Grossetête contra Parlamento Europeu.
Processo C-42/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. Generali Seguros, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.
Processo C-50/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Sogefinancement SAS contra RW e UV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.