Portaria n.º 387/99
Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito. Revoga as Portarias n.os 1025/89, de 24 de Novembro, e 980/91, de 24 de Setembro
Legislação
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Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito. Revoga as Portarias n.os 1025/89, de 24 de Novembro, e 980/91, de 24 de Setembro
Altera a denominação da sociedade anónima constituída pelo Decreto-Lei n.º 98-A/99, de 26 de Março
Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 480/98, de 6 de Agosto
Actualiza as taxas aeronáuticas a praticar nos aeroportos do continente e da Região Autónoma dos Açores em 1999. Revoga a Portaria n.º 352/98 , de 23 de Junho
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2791/99, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo
Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas actividades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes
Considera instalado no dia 15 de Setembro de 1999 o Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 264/99 , de 12 de Abril
Adita uma habilitação própria para a docência do 7.º ao 12.º anos de escolaridade ao elenco das habilitações próprias e suficientes para a docência no 1.º grupo do 3.º ciclo dos ensinos básico e secundário (código 11), constante dos Despachos Normativos n...
Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1999
Fixa a quantidade de acções a alienar na 3.ª fase do processo de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietático de licenciatura em Engenharia Informática, da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Bragança, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia no ano de 1999, relativas ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)
Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar n.º 42, do concelho de Ponta Delgada, designado «Quartel de São Gonçalo»
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94, publicada em 14 de Julho