Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 34/99
Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar
Decreto-Lei n.º 179/99
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade [alínea c) do artigo 21.º da Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)]
Decreto-Lei n.º 177/99
Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto
Portaria n.º 374/99
Ratifica o Plano de Pormenor da Coitadinha, no município de Salvaterra de Magos
Decreto-Lei n.º 178/99
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto
Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Portaria n.º 382/99
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Portaria n.º 371/99
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Estratégica, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Portaria n.º 372/99
Aprova o curso profissional de Artes do Espectáculo, de nível secundário
Decreto-Lei n.º 172/99
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Decreto Regulamentar n.º 7/99
Define as regras que permitem a execução da Lei n.º 20/97, de 19 de Junho, relativamente aos subscritores, aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentação
Decreto-Lei n.º 173/99
Designa a entidade nacional competente para a elaboração do relatório previsto nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n...
Portaria n.º 370/99
Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejano» e estabelece as condições das suas produção e comercialização. Revoga a Portaria n.º 160/93, de 11 de Fevereiro