Decreto-Lei n.º 186-A/99
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Legislação
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Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/98/A, de 29 de Abril, que aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1999
Altera a Portaria n.º 946/98, de 31 de Outubro (define a participação militar portuguesa nas operações aéreas da NATO no Kosovo)
Aprova os planos de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja, criado pela Portaria n.º 413-E/98 , de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98 , de 31 de Agosto
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jaime José Matos da Gama para o cargo de Ministro da Defesa Nacional
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional
Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade
Regulamenta os critérios gerais e específicos para atribuição do direito à utilização da marca MG na Região do Vidro da Marinha Grande
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor José da Veiga Simão do cargo de Ministro da Defesa Nacional
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e Desenvolvimento Intercultural ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada
Altera o plano de estudos do curso de Teatro criado pela Portaria n.º 997/98, de 25 de Novembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 99 - Parques Nacionais»
Aprova a realização de uma série de eventos que constituem o Programa Milénio-Algarve
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena em 16 de Dezembro de 1998