Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 1/1990, Série I de 1990-01-02 1.ª Série

Decreto n.º 1/90

Prorroga por um ano as medidas preventivas estabelecidas no Decreto do Governo n.º 33/87, de 2 de Novembro

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1990-01-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 1/1990, Série I de 1990-01-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/A

Aprova a orgânica do Instituto Regional de Ordenamento Agrário

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